Revendas de defensivos são regulamentadas pela Câmara Federal

Os deputados federais da Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara Federal aprovaram por unanimidade no dia 16 de dezembro, o Projeto de Lei 1805/2015, que dispõe sobre a localização dos estabelecimentos revendedores e distribuidores de defensivos agrícolas.

A proposta de autoria do deputado Jerônimo Goergen estabelece um marco legal para o setor dos defensivos no Brasil. Segundo ele, o objetivo do PL é dar segurança jurídica para quem comercializa esses produtos, além de melhorar a fiscalização.

Para o congressista, com a aprovação do Projeto de Lei, vários estabelecimentos deverão ser obrigatoriamente fechados e por isso o marco regulatório nacional está sendo apresentado, para que a atividade das revendas seja mantida.

O projeto segue agora para a análise da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

Notícias da Pecuária, 29/12/2015