Câmara aprova proposta que regulamenta produção de bioinsumos para uso próprio e fins comerciais

Em votação nesta semana, a Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que regulamenta a produção de bioinsumos para uso próprio e para fins comerciais. O projeto ainda precisa passar pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), ambas da Câmara. Só depois é que segue para o Senado e à sanção presidencial.

Para a relatora da matéria e presidente da Comissão de Agricultura, deputada Aline Sleutjes (PSL – PR), os insumos biológicos abrem margem para uma produção agropecuária mais barata. Além disso, a matéria será um passo importante na legalização dessa prática.

O projeto de lei deixa claro a permissão dos produtores de fabricarem bioinsumos para utilização na propriedade e também permite o transporte desses produtos entre propriedades, desde que sejam de um mesmo dono. Além disso, quem fizer a produção on fam não precisará de licenciamento ambiental desde que esteja em situação regular ou em processo de regularização, conforme previsto no Código Florestal.

Inicialmente, o produtor não precisará realizar um cadastro de toda a produção. Porém, nos casos em que forem feitos insumos tendo como princípio ativo microorganismos, o produtor terá que fazer um cadastro no órgão fiscalizador informando esse tipo de produção, além de indicar a origem desses microorganismos.

Outra norma é de que produtores on farm não poderão vender os produtos para outros locais ou pessoas. O uso é restrito às propriedades produtoras e não será exigido um receituário agronômico para a utilização.

O projeto também traz regramentos para produtores que querem vender a produção. Nestes casos, eles não se enquadram na categoria de produção para uso próprio e precisarão fazer um registro do estabelecimento junto ao Ministério da Agricultura (Mapa). Os produtos que serão vendidos também serão registrados no órgão fiscalizador.

Fonte: Canal Rural, 20/12/2021

Fonte da Imagem: Coernl – Pixabay